TERMOS E CONDIÇÕES DE USO BANKISA

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO - BANKISA

Estes Termos de Uso (“Termos”) tem por finalidade explicitar as regras e condições que irão orientar a utilização dos serviços oferecidos pela BANKISA, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, nº 171, Andar 4, bairro Bela Vista, CEP: 01311-000, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 34.621.725/0001-19, nestes termos simplesmente denominada “BANKISA”, conforme descrições a seguir.

A utilização da plataforma BANKISA sujeita o usuário à observância e respeito às condições abaixo expostas. Esclarecemos que para usar a plataforma BANKISA é necessária sua concordância com os presentes Termos. Caso discorde com o exposto neste documento, sugerimos que não prossiga com a utilização da Plataforma. 

Informamos que a Política de Privacidade e Política de Cookies fazem parte destes Termos e Condições de Uso, não podendo, em qualquer hipótese, serem dissociados do presente documento.

Qualquer dúvida, reclamação, sugestão ou comentário que possua com relação a estes Termos, bem como sobre a utilização da plataforma e eventuais irregularidades e ilegalidades, poderá ser enviada para o e-mail contato@bankisa.com.br. 

ÍNDICE

• Definições preliminares

BANKISA: é um Banco Digital que proporciona aos usuários um ambiente de para gestão de recursos financeiros.

Usuário: são pessoas físicas ou pessoas jurídicas que utilizam os sistemas, plataformas e aplicativos desenvolvidos e gerenciados pela BANKISA.

Plataforma digital, Aplicativo móvel ou Plataforma: se refere tanto ao Aplicativo para dispositivos móveis, desenvolvidos e gerenciados pela BANKISA, salvo se expressamente disposto de forma diversa. 

Termos de Uso: Consiste no contrato aqui descrito que prevê todas as hipóteses habituais da relação entre Usuários, Famílias e a BANKISA, sendo passível de eventuais atualizações sempre que necessário.

• Dos Serviços ofertados pela BANKISA

Os Serviços oferecidos pela BANKISA consiste no gerenciamento de uma plataforma utilizada na realização de pagamentos, transferência de valores, recargas de celular, câmbio entre moedas, cartões pré-pagos e transações de moedas virtuais.

Você reconhece que a BANKISA não é fornecedora de bens, ainda, reconhece que a BANKISA respeita as determinações previstas na legislação brasileira.

Da Licença para utilização dos Serviços oferecidos pela Bankisa

Sujeito ao cumprimento destes Termos, a BANKISA outorga a você licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável temporariamente ou não e não transferível para: (i) acesso e uso dos Aplicativos em seu dispositivo pessoal, exclusivamente para o seu uso dos Serviços; e (ii) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio dos Serviços, em cada caso, para seu uso pessoal, nunca comercial. Alerta-se que quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes Termos são reservados à BANKISA e suas afiliadas licenciadoras, por se tratar de contrato particular referente a Direito Privado aceito pelas partes.

• Do Cadastro na Plataforma e do Consentimento

Do Cadastro na Plataforma

Para utilizar a Plataforma e efetivar a contratação direta do transporte, o Usuário deverá estar devidamente cadastrado na Plataforma e deverá arcar com todos os encargos advindos desta transação. 

Para iniciar o uso dos serviços prestados pela BANKISA o Usuário interessado deverá acessar a plataforma BANKISA e realizar todo o cadastro, anexando, se necessário, os documentos solicitados.

O cadastro é necessário para que Você possa usufruir dos serviços disponibilizados, bem como será o meio de contato com a Plataforma. Por isso, o Usuário deve fornecer dados pessoais verdadeiros, precisos, atuais e completos, assim como mantê-los atualizados na Plataforma.

Ainda, deverão ser fornecidos dados adicionais para a efetivação dos pagamentos referentes aos serviços contratados na plataforma, conforme exposto nos formulários específicos.

Na oportunidade do aceite, Você, Usuário, declara que é civilmente capaz e tem mais de 18 (dezoito) anos de idade. 

Os dados pessoais fornecidos por Você no cadastro são os estritamente necessários para que a Plataforma BANKISA possa identificá-lo, contatá-lo, cumprir com exigências legais, efetivar as cobranças acordadas bem como para prover melhores experiências, ofertar produtos específicos para seu gosto e perfil e garantir sua segurança, nos termos da nossa Política de Privacidade. 

Do fornecimento de dados pessoais do Usuário

Para a execução dos serviços de processamento de pedidos e movimentações em conta, necessitamos de alguns dados pessoais.  Neste sentido, a BANKISA solicita, no momento do cadastro do Responsável Legal da criança e do adolescente os seguintes dados pessoais: Nome Social; E-mail; CPF; Número de Celular; RG/CNH; Endereço; País; Sexo; Estado Civil; Nome da mãe; Data e Local de Nascimento; Nacionalidade e Sele (foto de seu próprio rosto) e prova de vida (dados biométricos)

Todos os dados serão tratados seguindo as melhores práticas de segurança da informação conforme descrito em nossa Política de Privacidade. 

Do Consentimento

O acesso à Plataforma BANKISA, bem como a efetiva utilização desta, requer que Você aceite e concorde, conscientemente, com os presentes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade. Caso discorde do disposto aqui, solicitamos que o usuário não utilize a plataforma.

O aceite e a concordância serão ratificados por meio da seleção do checkbox correspondente à opção “Aceito os Termos”, oportunidade na qual Você manifesta seu consentimento livre e expresso, e que devidamente informado, concorda com o conteúdo deste Termo de Uso e demais documentos correlatos. 

Por meio do aceite aos presentes Termos Você afirma, ainda, ser o legítimo titular dos dados pessoais inseridos na plataforma BANKISA, que é o único responsável pela veracidade e autenticidade de todos os dados e informações fornecidos a nossa Plataforma e pelo uso desta, realizado por meio de sua conta de cadastro.

Ao aceitar os presentes termos, o usuário reconhece ser o único e exclusivo responsável pela utilização da Plataforma, bem como pela escolha do plano de uso da Plataforma BANKISA e pelo pagamento deste e os critérios de atualização e cobrança, isentando-a de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos decorrentes do uso indevido da Plataforma BANKISA.

Da Solicitação de Cancelamento de Cadastro

Confiamos na qualidade de nosso serviço e na sua fidelização como nosso cliente pela experiência e facilidade gerada e queremos manter uma longa relação com Você, todavia, caso deseje cancelar seu cadastro na Plataforma BANKISA, você poderá fazê-lo a qualquer momento, bastando acessar a sessão “Configurações” no Menu principal da plataforma e depois escolher a opção “Solicitação de encerramento de conta”, também, preencher o motivo pelo o qual deseja encerrar sua conta e, ainda, realizar a leitura e aceitação do “Termo de Encerramento da Conta Digital”. Após aguardar o prazo de processamento o Usuário deverá autenticar a movimentação através de um token enviado via SMS e  Token 2FA. Você deve estar ciente de que o cancelamento do cadastro importará em perda do acesso aos seus dados de utilização da Plataforma, bem como não o isentará de eventuais pendências ou cobranças em aberto.

Importante informar a Você que terminada ou extinta sua conta na Plataforma BANKISA poderemos armazenar os seus dados pelo período que a lei exigir.

• Das Regras de utilização dos Serviços

Contas de Usuário.

Você concorda em manter as informações cadastrais de forma corretas, completas e atualizadas em sua Conta. Se você não mantiver informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta, inclusive se o método de pagamento informado for inválido ou expirado, você poderá ficar impossibilitado(a) de acessar e usar os Serviços. Você é responsável por todas as atividades realizadas na sua Conta e concorda em manter e utilizá-la conforme as Leis do Estado Brasileiro.

Mensagem de Texto.

Ao criar uma Conta, você concorda que a BANKISA poderá lhe enviar mensagens de textos informativas (SMS) como parte das operações comerciais regulares para o uso dos Serviços.

Conduta e Obrigações do Usuário.

A Conta de Usuário não está disponível para uso para indivíduos menores de 18 anos. Você não poderá autorizar terceiros(as) a usar sua Conta. Você não poderá ceder, nem de qualquer outro modo transferir, sua Conta a nenhuma outra pessoa ou entidade.

• Dos Planos Mensais

A BANKISA disponibiliza a opção de contratação mensal que pode variar de acordo com as movimentações a serem realizadas, conforme exemplo abaixo:

	Conta Smart	Conta Jurídica
Custo Mensal	R$ 8,90	R$ 0,00
Receber o salário	Gratuito	2
Emissão de Boletos	-	Gratuito
Recarga via Boleto	R$ 2,50	R$ 2,50
Transferências DOC/TED	R$ 2,00	R$ 2,50
Recarga com criptomoedas	Gratuito	-
Gateway com Criptomoedas	-	1%

Cabe destacar que as movimentações realizadas com o Cartão Bankisa serão realizadas de maneira gratuita pelo Usuário a partir do valor de R$ 5.000,00.

• Do Pagamento

Os Serviços oferecidos pela BANKISA ficam disponíveis para utilização do Usuário após a realização do cadastro e eventual assinatura do Plano Mensal, para assiná-lo é necessário que o Usuário forneça os dados de seus cartão de crédito diretamente para uma plataforma terceira responsável pelo processamento da operação financeira.

• Da Limitação de Responsabilidade e Indenização.

Limitação de Responsabilidade.

A BANKISA não será responsável por nenhum dano, obrigação ou prejuízo decorrente do: (i) seu uso dos serviços ou sua incapacidade de acessar ou usar os serviços; ou (ii) qualquer operação ou relacionamento entre você e qualquer prestador terceiro, ainda que a BANKISA tenha sido alertada para a possibilidade desses danos. 

As limitações contidas nesta cláusula não possuem o objetivo de limitar responsabilidades ou alterar direitos de consumidor que de acordo com a lei aplicável não podem ser limitados ou alterados.

Indenização.

Você concorda em indenizar e manter a BANKISA, seus diretores(as), conselheiros(as), empregados(as) e agentes isentos(as) de responsabilidade por todas e quaisquer reclamações, cobranças, prejuízos, responsabilidades e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados: (i) ao uso dos Serviços, de serviços ou bens obtidos por meio do uso dos Serviços; (ii) descumprimento ou violação de qualquer disposição destes Termos; (iii) o uso, pela BANKISA do Conteúdo de Usuário(a).

• Da Legislação Aplicável e Jurisdição

Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Para solução de eventuais controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicada a legislação vigente e fica eleito o foro da comarca de São Paulo – São Paulo, para dirimir qualquer dúvida ou litígio que porventura possa surgir da execução desta Política de Privacidade, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

• Das condições gerais

Os presentes termos estão sujeitos a contínuo aprimorando para adequar-se às exigências legais. Para isso, comunicaremos as alterações que ocorrerem, de modo que os usuários tenham integral conhecimento destas.

Nenhuma transmissão de dados na Internet é 100% segura. Sendo assim, embora a Plataforma faça o possível para proteger suas informações pessoais, não é possível garantir a segurança de todas as informações que você venha a nos fornecer.

A plataforma compromete-se a cumprir e respeitar todas as leis, normas e regulamentos aplicáveis vigentes, bem como adotar medidas cabíveis anticorrupção, assegurando meio para denúncia e investigação.

Caso qualquer disposição deste documento seja considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições aqui contidas. Ademais, informa-se que situações não previstas neste documento estão sujeitas a análise e deliberação da equipe responsável junto à empresa BANKISA, mediante solicitação.

Última atualização: 27 de julho de 2020.

Versão 2020.01